Quais Legislações os Produtos para saúde devem obedecer no Brasil?

• RDC 751/22
• Leis nº 6360/76, 6437/77, 9782/99
• Decreto 8077/13

Qual a regulamentação que defini os processos de importação para feiras e eventos no Brasil?

A ANVISA regulamenta essa questão através da RDC 13/2004 e de forma acessória RDC 81 de 2008, que disciplina a importação de produtos sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária e, mais recentemente, temos uma resolução relacionada, trata-se da RDC 743 de 2022 que determina os prazos dos processos administrativos em regime de Vigilância Sanitária.

O que é o reprocessamento?

Processo de limpeza, desinfecção ou esterilização a ser utilizado para garantir a segurança e a continuidade do uso de um dispositivo médico.

Quais são as áreas de atuação de empresas fabricantes, importadoras e distribuidoras de produtos que necessitam de regularização perante a vigilância sanitária em território brasileiro?

• Medicamentos
• Cosméticos
• Alimentos e suplementos alimentares
• Saneantes
• Produtos para a saúde/ Correlatos: