Encerramento de petições de renovação de registro: entenda
Petições de medicamentos e produtos biológicos protocoladas antes da vigência da RDC 317/2019 e pendentes de decisão serão encerradas.
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Regulação de alimentos: consolidação de atos normativos
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Não há aprovação de nenhuma alegação de emagrecimento para suplementos alimentares
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