Agenda regulatória: conheça o cronograma de propostas regulatórias para 2023
Saiba para qual período estão previstas as próximas etapas das propostas regulatórias da Agenda.
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Propostas recebem contribuições até 5 de maio.
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Normas consolidam requisitos e listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, anteriormente previstos em 67 normas.
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