RESOLUÇÃO RDC Nº 577, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 367,de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.