Norma aborda a proibição da aplicação do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) a medicamentos de uso restrito a hospitais e/ou estabelecimentos de saúde.

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A medida visa facilitar e otimizar o processo de agendamento de inspeções, promovendo maior eficiência e qualidade nos serviços prestados aos usuários do setor portuário.

Atualização do sistema permitirá o melhor gerenciamento de processos envolvendo medicamentos pendentes de informações para precificação definitiva.