Dispõe sobre a relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfetantes e preservativos de madeira.

Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Delega competência para a realização das inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação