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DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS
Art. 1º Fica instituída Comissão, no âmbito da Anvisa, para elaborar proposta a fim de subsidiar a Agência na definição e atualização do conjunto de atributos técnicos dos dispositivos médicos previamente selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
Delegação de competências à Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
O Diretor Substituto da Quarta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, aliado ao art. 55, § 5º , inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Portaria CVS- 24, de 14-12-2020
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, a atuação do Sevisa para o enfrentamento da pandemia da Covid-19,baseada Decreto 65.357, DE 11-12-2020, publicada no D.O. de 12-12-2020.
Publicada em 02 de dezembro de 2020, a Portaria CVS 22 estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo.