Portaria 266 de 14 de maio de 2021

Delegação de competências à Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária.

O Diretor Substituto da Quarta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, aliado ao art. 55, § 5º , inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art.  1º  Delegar à  Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária competência para expedição de ofícios circulares aos órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 2º Aos atos praticados pela Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no exercício da presente delegação caberá recurso à Diretoria Colegiada, como última instância administrativa.

Art. 3º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Fonte: D.O.U.