Portaria 261 de 13 de maio de 2021

DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art. 1º Fica instituída Comissão, no âmbito da Anvisa, para elaborar proposta a fim de subsidiar a Agência na definição e atualização do conjunto de atributos técnicos dos dispositivos médicos previamente selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.