Dispõe sobre o registro, alterações e revalidações de registro dos medicamentos probióticos.

Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano.

Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.

Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso,