Portaria do MS define bloqueio de recursos para municípios com pendências no SCNES e autoriza desbloqueio para localidades que regularizaram sua situação cadastral.

A consulta pública trata do regulamento sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves, além de estabelecer obrigações para administradoras aeroportuárias e empresas aéreas.

Produtos serão recolhidos por não seguirem normas de rotulagem.

Medida está alinhada com outras iniciativas da Anvisa para otimizar os serviços prestados.