Autorizações de Funcionamento para farmácias e drogarias irão migrar para o sistema Solicita

Pedidos de AFE e AE de farmácias e drogarias devem ser feitos pelo Solicita a partir de 01/12.

Os pedidos de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) de Farmácia e Drogaria serão realizadas exclusivamente por meio do sistema Solicita. A mudança vale a partir do dia 1 de dezembro de 2022.
Com isso, todos os pedidos e alterações desse tema passam a ser feitos exclusivamente por meio do sistema Solicita. A alteração facilita a vida do usuário de farmácia e drogaria, que antes enviava o pedido pelo sistema de peticionamento e acompanhava o envio de ofícios e exigências pelo sistema Solicita.
Com a migração, alguns códigos de assunto serão alterados. Acesse no final desta notícia a tabela com os novos códigos para peticionamento de AFE e AE para farmácias e drogarias.
Alteração de Endereço e Razão Social
O sistema Solicita foi evoluído de modo a permitir a submissão, em um único formulário, de solicitações de atualização de endereço ou razão social para todos os processos de AFE ou AE de um único CNPJ. Além disso, houve integração ao banco de dados da receita federal de modo que o próprio sistema preenche as informações de endereço ou de razão social. A medida reduz o risco de diferença entre as bases de dados e acelera o processo de avaliação da equipe técnica da Anvisa.
Essa novidade será disponibilizada para todas as empresas, independentemente do tipo de atividade que exerça, inclusive aquelas empresas que exerçam suas atividades em recintos alfandegados.
Centralização de demandas
A partir dessa mesma data, as demandas de autorização de funcionamento relacionadas a recintos alfandegados e prestadores de serviço de interesse da saúde pública serão centralizadas e, dessa forma, não será mais necessário que os solicitantes indiquem para qual unidade pretendem protocolar suas petições.
Atualização do Manual do Solicita
O Manual do Solicita, disponível no Portal, também será atualizado em breve com as instruções para uso dos novos formulários, bem como para continuar servindo de documento de referências aos usuários do sistema.
Códigos de Assunto de Farmácia e Drogaria que serão migrados
Serão disponibilizados no sistema Solicita os seguintes códigos de assunto. Os códigos estão separados por tipo de solicitação e autorização e, dessa forma, não estarão mais disponíveis para seleção no sistema anterior (peticionamento eletrônico).

Concessão de AFE e AE para Farmácias e Drogarias
Código Descrição
733 AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS
705 AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
70769 AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIA VIVA (RDC 18/2013)

Alteração na AFE
Código Descrição
7111 AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES
7113 AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO
7110 AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL
7112 AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES
7427 AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO
70698 AFE/AE - Alteração - Responsável Técnico
70697 AFE/AE - Alteração - Responsável Legal

Alteração na AE
Código Descrição
7027 AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO
7024 AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL
7427 AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO
70698 AFE/AE - Alteração - Responsável Técnico
70697 AFE/AE - Alteração - Responsável Legal

Assuntos Gerais
Código Descrição
7401 AFE / AE - Aditamento
7056 AFE/AE - Recurso Administrativo
70670 AFE/AE - Retificação de publicação - ANVISA
70820 AFE/AE - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO A PEDIDO

Cancelamento
Código Descrição
7044 AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS
70809 AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL