Anvisa revisa e consolida normas da área de Serviços de Saúde

Medida atende ao Decreto 12.002/2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

A Anvisa publicou, no mês de setembro, cinco Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) sobre serviços de saúde. As normas são resultantes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, cujas diretrizes foram estabelecidas pelo Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024.   

Os textos normativos foram alterados apenas para ajustes de forma, no âmbito do processo de revisão e consolidação, conforme estabelece o decreto. Confira abaixo as normas publicadas, bem como um breve resumo desse trabalho de revisão e consolidação:  

Entenda

O Decreto 12.002/2024 estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Suas diretrizes aplicam-se a toda a administração pública direta, autárquica e fundacional, e tem como objetivos:

• a revogação de atos anteriormente revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou perdido o significado; e
• a consolidação e a melhoria da técnica legislativa dos atos vigentes, eliminando-se ambiguidades ou atualizando termos e linguagem.  

Os Manuais de Redação Legislativa vigentes exigem a redação de normas em formato específico: Capítulos, Seções, Subseções, Artigos, Incisos, Parágrafos e Alíneas, por exemplo. Assim, toda norma que não esteja nesse formato, ou que tenha sido alterada por norma posterior, deverá ser republicada para que atenda às regras atuais.

Portanto, as novas normas de serviços de saúde não alteraram o mérito das normas anteriores, mas apenas as atualizaram quanto à forma legislativa.

É importante informar que esse processo de revisão do estoque regulatório é um projeto em andamento na Anvisa desde 2019, e abrange todas as normas da Agência que se enquadram nos objetivos do mencionado decreto.

Fonte: Portal ANVISA