Anvisa informa sobre desbloqueio de repasses financeiros do primeiro semestre de 2024

Medida vale para municípios que regularizaram situação cadastral no SCNES.

A Anvisa informa que foi publicada a Portaria GM/MS 4.866/2024, autorizando o desbloqueio das transferências de recursos para os fundos municipais de saúde. O desbloqueio é referente às parcelas do 1º semestre de 2024.

O repasse financeiro do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) será feito para os municípios que regularizaram sua situação cadastral junto ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Para os municípios que ainda se encontram em situação irregular, os recursos continuam bloqueados. Nesse caso, é necessário regularizar a situação cadastral. Um novo monitoramento ocorrerá no mês de novembro deste ano.

Fonte: Portal ANVISA