SNVS: publicada portaria que autoriza repasses federais aos estados e municípios

Transferência é referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) e às ações laboratoriais (Finlacen-Visa) para 2024.

Foi publicada a Portaria GM/MS 3.494, de 10/4/2024, que autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a repassar os recursos federais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para estados, Distrito Federal e municípios. A transferência é referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) e às ações laboratoriais (Finlacen-Visa) para o ano de 2024. 

Dos R$ 273 milhões previstos nas dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, foi autorizada a transferência de R$ 245.945.676,00.  

Os recursos estão na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde - Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária”. 

Mais informações estão disponíveis na página do financiamento do SNVS, no portal da Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/snvs/financiamento 

Fonte: Portal ANVISA