PORTARIA N° 533, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Delega competência para a realização das inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação

A Diretora-Presidente, Substituta, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, IX, aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando o art. 7º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o art. 13-§2º, da Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021; considerando o percentual obtido de atendimento aos critérios de avaliação do Anexo I da Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019 no triênio 2019-2021; resolve publicar esta portaria.

Fonte: Portal ANVISA