Portaria PT Nº 512, de 30 de Setembro de 2021

Delega competência aos Coordenadores Regionais de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados; Coordenadores de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados;

e aos Chefes de Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras para expedir cartas e ofícios no âmbito da área de atuação da respectiva unidade organizacional.

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições conferidas pelo art. 189, aliado ao art. 55, § 2º, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto

na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina a sua publicação.

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Fonte: Portal Governo Federal