INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 320, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830 de 6 de dezembro de 2023 e estabelece os agrupamentos de famílias permitidos para regularização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.

Acesse AQUI o conteúdo integral da IN Nº 320/2024.