Por um sistema de Vigilância Sanitária menos intromissivo

Pela elaboração e implementação de marcos regulatórios inteligentes que tragam segurança jurídica, transparência e dinamismo ao Mercado de Produtos para a Saúde.

Não é novidade que uma das bases de uma economia de mercado aberta é a menor intromissividade possível por parte do poder Público para que os atores possam se relacionar de forma competitiva, saudável e produtiva.

Isso não significa que o poder público não deva se envolver com a regulação e a fiscalização, mas sim que deve haver um grande esforço por parte dos governos na elaboração e implementação de marcos regulatórios inteligentes que tragam segurança jurídica, transparência, dinamismo (e aqui quero dizer celeridade na aprovação de empresas e na introdução de novos produtos no mercado), além de uma absoluta sintonia do poder público em relação às reais necessidades do mercado, incluídos aí, os pacientes, os profissionais de saúde, os prestadores de serviços de saúde, os fabricantes e os importadores dos produtos para saúde, medicamentos e demais produtos sob o regime de vigilância sanitária.

É absolutamente inacreditável o número de marcos regulatórios a que os produtos estão submetidos atualmente, sem que boa parte deles reflita, de fato, em nenhum benefício real ao mercado, incluídos aí os pacientes que acabam por ser penalizados pela falta de acesso a tecnologias, melhores, mais modernas e, muitas vezes, mais baratas.

Entupir o mercado com marcos regulatórios não é sintoma de inteligência, mas sim de uma burocracia desnecessária, visceralmente ligada a uma cultura retrógrada de gestão pública. Sim, porque é disso que se trata no fim das contas: gestão pública.

Pergunte a qualquer profissional da Área Regulatória ou de Gestão do Sistema da Qualidade sobre o resultado práticos dos marcos regulatórios que aí estão e você terá a sua resposta em consonância absoluta com o que escrevo aqui.

O outro componente que precisa melhorar muito é a preparação técnica das equipes de fiscalização, especialmente das vigilâncias sanitárias locais. É realmente incrível o volume de desinformação desses profissionais, relegados ao mais absoluto abandono. A triste realidade é que esses profissionais pouco ou nada recebem por parte da ANVISA e/ou dos grandes núcleos das VISAs Estaduais. A publicação de Portarias, Normas e Resoluções segue, no dia a dia, e não há treinamento algum que os prepare para realizar as fiscalizações sob as suas responsabilidades.

Enfim, o campo de melhorias no setor regulatório é vasto e de necessidades imediatas e urgentes. E não é um problema deste governo. A coisa está em marcha lenta há tanto tempo que já se tornou uma questão de Estado, muito mais do que de governo. E, no fim das contas, quem paga por isso é a população que, desassistida, parte para a judicialização na última tentativa de sobreviver. Desse jeito, fica muito difícil atrair novos investimentos para o setor Regulado, sejam nacionais ou estrangeiros.