Atuação da ANVISA no contexto do novo processo de importação e da DUIMP

Qual RDC regula o novo processo para importação?

A RDC 977/25, publicada em 5 de junho de 2025, que estabelece os fluxos e procedimentos para o controle administrativo da Anvisa no comércio exterior. 

Quais produtos a RDC 977/25 se refere?

Produtos acabados e matérias primas. Medicamentos, dispositivos médicos, cosméticos, saneantes e alimentos. Todas essas categorias estão inclusas no regime desta resolução e são regulados pela ANVISA.

Quando a RDC 977/25 entrará em vigor?

Essa resolução possui vigência imediata, não existindo um prazo para entrada em vigor. Sendo publicada no dia 9 de junho de 2025.

O que é a DUIMP?

A Receita Federal está migrando o sistema Siscomex para a adoção da DUIMP, que é a Declaração Única de Importação. Dentro desse novo sistema será necessário efetuar a descrição do catálogo de produtos através do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Uma vez identificado o NCM, será solicitada a inclusão dos atributos do produto.

O que são atributos de um produto conforme a RDC 977/25?

Os atributos são a descrição do produto. Por exemplo: em um produto cateter, os atributos serão o comprimento, matéria-prima, finalidade, entre outros.

O que é catálogo de produtos da DUIMP?

Uma vez que os atributos sejam inseridos, será formado um catálogo de produtos a ser utilizado pela ANVISA e Receita Federal como base de informações para que ocorra a importação de tais produtos. Através disso a ANVISA chama a atenção para o seu exercício do seu dever de polícia.

O que é dever de polícia da ANVISA?

Do ponto de vista do direito administrativo, o dever de polícia quer dizer que determinada autoridade está autorizada a exercer o poder que lhe é concedido através de uma lei. No caso da ANVISA, a lei 9782 de 1999, determina as competências da ANVISA.

Quais são as competências da ANVISA?

Elaboração, publicação e aprovação de normas, além de inspecionar cargas afim de garantir que estejam em conformidade com tais regulamentações determinadas para o território brasileiro. Ou seja, se o produto é registrado, não passível de registro, notificado, etc.

Como os produtos são classificados para a DUIMP?

Através da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) que é um código de oito dígitos estabelecido pela legislação federal para identificar as mercadorias e facilitar o comércio internacional. Por isso é necessária a correta identificação do produto no momento do preenchimento da DUIMP de acordo com a NCM aplicável.

Quando a DUIMP será adotada?

É possível acompanhar o cronograma da DUIMP através do site. Essa aplicabilidade está sendo adotada de acordo com o modal. O marítimo já foi implementado, sendo os próximos o aéreo e o rodoviário, nesta ordem.

Serei avisado quando houver inspeção da carga?

Sim. A ANVISA expressa total direito do importador á acompanhar a inspeção, seja de forma remota ou presencial, porém, caso chegue a data da inspeção e não haja acompanhante presente a mesma se dará de qualquer forma, mantendo a sua validade.

O que é a implementação faseada do processo?

No At. 49 da RDC 977/25, a ANVISA fala sobre isso e que dizer que a ANVISA é aderente à programação determinada pela Receita Federal para implementação da DUIMP.

Para ter mais detalhes sobre o assunto, confira AQUI o vídeo feito pelo Roberto Latini.