Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, de embarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizada sem águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do SARS-CoV-2(Covid-19).

Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.