A Diretoria Colegiada Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, no uso
das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, art. 8º, § 8º e 15, incisos III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 23 de março de 2022, e o Diretor Presidente, determina a sua publicação.
Acesse AQUI o conteúdo integral da RDC nº 653/2022.
Fonte: Portal ANVISA