Já está disponível para consulta a listagem das normas consolidadoras que tiveram a numeração alterada, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chamado Decreto do Revisaço. A ação busca facilitar o acesso e a identificação desses regulamentos.
A ferramenta de correspondência do tipo “DE-PARA” contém os regulamentos republicados, com as novas numerações, e os atos antigos relacionados a eles. Ademais, apresenta informações como link do ato, ementa, macrotema, modificações realizadas pelo ato e status da norma em 25/8/2022 (vigente, revogada ou data que entrará em vigor), entre outras.
Resultados
O projeto regulatório 1.2 da Agenda Regulatória 2021-2023, de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto do estoque regulatório da Anvisa, foi recentemente encerrado. Houve a redução de 52% do estoque, considerando o conjunto de 1.932 atos triados, 742 atos que permaneceram vigentes sem alteração e 187 atos consolidados que foram publicados.
O Relatório Final da Revisão e Consolidação - Ciclo 2020-2022, com os resultados da atuação da Anvisa durante as etapas do Revisaço, foi aprovado pela Diretoria Colegiada na 14ª Reunião Ordinária Pública, ocorrida em 9/8. No dia 22 de agosto, foi publicada a Portaria 674/2022, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022.
O Decreto
O Decreto 10.139/2019 dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ele permite melhorias na redação e na forma dos atos normativos e a exclusão de disposições obsoletas. Mas não é possível realizar alterações de mérito das normas.
Na Anvisa, essas ações têm sido executadas, de forma ininterrupta, desde o início de 2020. A fim de atender o Decreto, a Anvisa criou um grupo de trabalho para propor diretrizes para a realização da atividade e publicou a Portaria 201/2020, que definiu as competências, os procedimentos e o cronograma para revisão e consolidação dos atos normativos.