A Anvisa informa que, nesta segunda-feira (13/6), inicia o prazo para contribuição da consulta dirigida que visa coletar dados e informações para o processo de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 108/2005. A norma trata sobre a atividade de fracionamento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com venda direta ao consumidor.
Destaca-se que a consulta é destinada às Vigilâncias Sanitárias (Visas) dos estados e municípios. Os participantes poderão enviar suas contribuições até o dia 1º de julho, por meio de formulário eletrônico.
É importante esclarecer que essa consulta é uma das ações em andamento do Tema 4.7 da Agenda Regulatória 2021-2023 da Anvisa: “Revisão do Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com venda direta ao consumidor” (Processo SEI 25351.918826/2020-20).
Durante as discussões sobre o assunto, o grupo de trabalho envolvido identificou que as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais são afetadas diretamente pelo problema regulatório. Além disso, são as Vigilâncias Sanitárias locais que têm contato direto com a realidade desse tipo de mercado, durante as fiscalizações e inspeções voltadas para fins de licenciamento.
As informações recebidas durante a consulta irão subsidiar as decisões quanto à Análise de Impacto Regulatório (AIR) desse projeto e quanto à escolha da alternativa regulatória mais viável. Participem!