Inclusão digital: muito além do mero acesso às tecnologias de informação e comunicação

Digital inclusion: far beyond the “mere” access to information and communication technologies de Sávio Pereira de Andrade e Lucas Maldonado Diz Latini

Este artigo objetivou mostrar que o acesso às tecnologias de informação e comunicação precisa ser aliado a outras medidas e ações para garantir uma inclusão digital plena e efetiva. Para tanto, primeiramente, analisamos o panorama brasileiro de acesso às tecnologias de informação e comunicação de acordo com os dados disponibilizados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, trazendo uma breve abordagem econômica e regulatória da ótica de Elinor Ostrom. Depois, verificamos e comparamos algumas das principais políticas públicas existentes na União Europeia e no contexto brasileiro, demonstrando o contraste existente entre União Europeia e Brasil com relação à efetiva inclusão digital que supera o mero acesso às tecnologias de informação e comunicação. Em conclusão, realizamos proposições para o início da solução dos problemas encontrados durante o trabalho, para que a inclusão digital, além do acesso às tecnologias de informação e comunicação, pressuponha alfabetização e educação digital efetivas, com a compreensão, pela população, de como as tecnologias impactam o seu cotidiano, permitindo o seu pleno desenvolvimento e conferindo o poder de uma escolha consciente, livre e segura.

Tenha acesso ao artigo através da página 39 da REVISTA JURÍDICA PROFISSIONAL2022, VOLUME 1, NÚMERO 1.

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Tags: direito e tecnologia, políticas públicas, inclusão digital

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