Saiba como protocolar Licença de Importação após reclassificação de NCM pela Receita Federal

Veja as orientações detalhadas.

1. Protocolos da LI original pelo sistema PEI – sem LPCO:
2.  Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex;
3.  Registrar novo LPCO vinculado à LI substitutiva no Portal Único Siscomex;
4. Protocolizar no Solicita novo processo de importação indicando na petição inicial o novo LPCO e a LI substitutiva; e
5.  Anexar justificativa ao LPCO para a realização do protocolo.

 

1. Protocolos da LI original pelo Solicita com modelo de LPCO desabilitado – protocolos de LPCO até 5/11/2023:
2.  Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex;
3.  Registrar novo LPCO vinculado à LI substitutiva no Portal Único Siscomex;
4.  Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo de importação original.

 

1. Protocolos da LI original no novo modelo de LPCO – protocolos a partir de 6/11/2023:
2.  Efetuar registro da LI substitutiva no Siscomex;
3.  Retificar o LPCO fazendo a vinculação da LI substitutiva. As alterações nos campos da LI serão efetuadas após a vinculação, uma vez que este modelo de LPCO tem integração com o Siscomex-LI; e
4. Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo original deferido.

 

Fonte: Portal ANVISA