PORTARIA N° 455, DE 11 DE MAIO DE 2023
Estabelece os procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Acesse AQUI o conteúdo integral da PT Nº 455/2023.
Estabelece os procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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