RESOLUÇÃO - RDC Nº 773, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 646, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

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